UNIVERSIDADE DO MINHO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

1.º ANO

ANO LECTIVO 2003/2004

EXAME GLOBAL

1.ª chamada                                                                 14 de Junho de 2004

I. Responda sucintamente às seguintes questões:

1. Distinga filosofia do direito de filosofia no direito.

2. Diga o que entende por jusracionalismo.

3.Distinga analogia de interpretação extensiva.

4.Diga o que entende por equidade.

II. “A doutrina do direito natural é uma doutrina idealista-dualista assente na distinção entre um direito real (direito positivo) e um direito imutável identificado com a justiça. No entanto, este direito ideal carece de eficácia e não tem condição para garantir a paz e a segurança”. Comente, relacionando-a com os aspectos da matéria estudada, a afirmação, identificando os seus possíveis autores.

III.

António pretende construir um hipermercado no centro da cidade de Braga e, para tal, necessita de adquirir um terreno com a área de 2.000 m². Para o efeito, contactou com Bernardo que lhe vendeu um terreno com aquela dimensão pelo preço global de EUR: 500.000. Ambos acordaram que o pagamento ia ser realizado da forma seguinte: EUR: 400.00 no momento de celebração da escritura pública e EUR: 100.000 em dez prestações mensais, iguais e sucessivas, de EUR: 10.000 cada, com início no mês de Março de 2004. A referida escritura pública foi celebrada em 04/02/2004. António iniciou, em 01/03/2004, o procedimento para obtenção da licença para instalar o hipermercado.

Tomando como pressuposto que: 

 - Foi publicado o Decreto-Lei n.º 22/2004, de 1 de Abril, que revogou parcialmente o Código Civil, nos termos seguintes: estabeleceu o princípio de que a transmissão do direito de propriedade nos contratos de compra e venda só se verifica com o pagamento total do preço; e alterou a taxa de juros de mora, antes fixada em 5%/ano, para 12%/ano. 

 - A instalação de hipermercados está sujeita ao licenciamento do Ministério da Economia e é regulado pelo Decreto-Lei n.º 23/2004, de 2 de Fevereiro, que introduziu o impedimento de obter aquela licença a todas as pessoas que tivessem sido condenadas por crime de branqueamento de capitais por sentença transitada em julgado há menos de cinco anos. O referido Decreto-Lei revogou o Decreto-Lei n.º 179/80, de 13 de Dezembro, que não estabelecia tal impedimento.

- O Decreto-Lei n.º 22/2004, de 1 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 23/2004, de 2 de Fevereiro entraram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

a) Quem é, actualmente, o proprietário do terreno?

b) António não pagou as prestações referentes aos meses de Maio e Junho de 2004 e Bernardo entende que a taxa de juros de mora devida é de 12%/ano. Quid iuris?

c) António foi impedido de obter o licenciamento por ter sido condenado por crime de branqueamento de capitais por sentença transitada em julgado em 22/01/2001. António não está conformado com tal decisão. Quid iuris?

Duração da prova: 2h 30m

É permitida a consulta de edições não anotadas do Código Civil e da Constituição da República Portuguesa

UNIVERSIDADE DO MINHO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

1.º ANO

ANO LECTIVO 2003/2004

2.ª FREQUÊNCIA

1.ª chamada                                                                 14 de Junho de 2004

I. Responda sucintamente às seguintes questões:

1. Distinga rule of law de princípio do Estado de Direito.

2. Diga o que entende por direito adjectivo e dê exemplos.

3.Distinga analogia de interpretação extensiva.

4.Diga o que entende por equidade.

5. Diga o que entende por personalidade jurídica, capacidade de gozo e capacidade de exercício de direitos.

6. Diga o que entende por obrigação civil e obrigação natural.

II.

António pretende construir um hipermercado no centro da cidade de Braga e, para tal, necessita de adquirir um terreno com a área de 2.000 m². Para o efeito, contactou com Bernardo que lhe vendeu um terreno com aquela dimensão pelo preço global de EUR: 500.000. Ambos acordaram que o pagamento ia ser realizado da forma seguinte: EUR: 400.00 no momento de celebração da escritura pública e EUR: 100.000 em dez prestações mensais, iguais e sucessivas, de EUR: 10.000 cada, com início no mês de Março de 2004. A referida escritura pública foi celebrada em 04/02/2004. António iniciou, em 01/03/2004, o procedimento para obtenção da licença para instalar o hipermercado.

Tomando como pressuposto que: 

 - Foi publicado o Decreto-Lei n.º 22/2004, de 1 de Abril, que revogou parcialmente o Código Civil, nos termos seguintes: estabeleceu o princípio de que a transmissão do direito de propriedade nos contratos de compra e venda só se verifica com o pagamento total do preço; e alterou a taxa de juros de mora, antes fixada em 5%/ano, para 12%/ano. 

 - A instalação de hipermercados está sujeita ao licenciamento do Ministério da Economia e é regulado pelo Decreto-Lei n.º 23/2004, de 2 de Fevereiro, que introduziu o impedimento de obter aquela licença a todas as pessoas que tivessem sido condenadas por crime de branqueamento de capitais por sentença transitada em julgado há menos de cinco anos. O referido Decreto-Lei revogou o Decreto-Lei n.º 179/80, de 13 de Dezembro, que não estabelecia tal impedimento.

- O Decreto-Lei n.º 22/2004, de 1 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 23/2004, de 2 de Fevereiro entraram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

a) Quem é, actualmente, o proprietário do terreno?

b) António não pagou as prestações referentes aos meses de Maio e Junho de 2004 e Bernardo entende que a taxa de juros de mora devida é de 12%/ano. Quid iuris?

c) António foi impedido de obter o licenciamento por ter sido condenado por crime de branqueamento de capitais por sentença transitada em julgado em 22/01/2001. António não está conformado com tal decisão. Quid iuris?

Duração da prova: 2h 30m

É permitida a consulta de edições não anotadas do Código Civil e da Constituição da República Portuguesa