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Ars Iuris
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hipóteses de teste

UNIVERSIDADE DO MINHO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

1.º ANO

ANO LECTIVO 2003/2004

 

EXAME GLOBAL

  

 Época de recurso                                          12 de Novembro de 2004

 

 

I. Responda às questões seguintes:

 

1. Distinga direito adjectivo de direito substantivo, dando exemplos.

2. Diga o que entende por rule of law.

3. Distinga costume de uso.

4. Distinga obrigação civil de obrigação natural.

5. Diga o que entende por negócio jurídico.

 

 

II.  Caracterize, em traços gerais, o pensamento jusracionalista sobre o direito.

 

 

III.

 

1. Comente a afirmação seguinte:

“Da leitura do artigo 12.º do Código Civil retira-se o princípio basilar da não retroactividade. Mas não nos iludamos: o que isto significa não é necessariamente a proibição da aplicação retroactiva da lei, mas apenas a proibição de um certo tipo de retroactividade.”

 

2. Américo pretende instalar um centro comercial em Mangualde. Para tal, em 02.01.2004 celebrou a escritura pública através da qual comprou a Berto um terreno pelo preço de € 500.00,00 que seria pago em 5 prestações mensais, iguais e sucessivas, de € 100.000,00 cada, com início em 02.01.2004.

 

Américo apenas pagou a prestação referente ao mês de Janeiro de 2004.

 

Por decisão, transitada em julgado em 10.10.2004, Américo foi condenado a pagar o montante em dívida acrescido dos juros de mora respectivos.

 

Tomando como pressuposto que:

 

- O Decreto-Lei n.º 100/2004, de 12 de Janeiro, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, determinou que os adquirentes de imóveis têm o dever de pagar o imposto municipal sobre as transacções efectivadas desde 01.01.2004. 

 

- O Decreto-Lei n.º 101/2004, de 4 de Novembro, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, determinou que, nos casos em que esteja em causa o pagamento de prestações decorrentes da aquisição de um imóvel não são devidos juros de mora.

 

Hoje é contactado por ambos os contraentes que querem ver esclarecidas as questões seguintes:

 

a) Actualmente, quem é o proprietário do terreno?

 

b) Américo não pretende pagar o imposto. Quid iuris?

 

c) Berto pretende receber o montante em dívida acrescido dos juros de mora. Quid iuris?

 

 

Duração da prova: 2h 30m

É permitida a consulta de edições não anotadas do Código Civil e da Constituição da República Portuguesa

 

 

 

 

 

UNIVERSIDADE DO MINHO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

1.º ANO

ANO LECTIVO 2003/2004

 

 

EXAME GLOBAL

 

 

Época de recurso                                                     6 de Setembro de 2004

 

 

 

I. Responda sucintamente às seguintes questões:

 

1. Diga o que entende por realismo clássico.

2. Refira os principais critérios de distinção do direito público face ao direito privado.

3. Diga o que entende por alçada e qual a sua relevância no nosso sistema jurídico.

4. Diga o que entende por direitos subjectivos absolutos e relativos e direitos potestativos.

5. Distinga negócio jurídico unilateral de contrato unilateral.

 

II. Comente, do ponto de vista legal e doutrinal, as opções do legislador português em matéria de fontes do direito.

 

III.

Por documento particular celebrado no dia 04/05/2004, Alberto vendeu uma moto a Bernardo pelo preço global de € 3.500,00. Ambos convencionaram que o preço seria pago em 10 prestações mensais de € 350,00, com início no dia 03/05/2004, e que a moto seria entregue em 21/05/2004.

 

Bernardo ainda não era titular de carta de condução de motos e no dia 05/05/2004 requereu à Direcção Geral de Viação a licença para o mencionado fim.

 

Tomando como pressuposto que:

 

 - O Decreto-Lei n.º 10/2004, de 21 de Maio, entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e estabeleceu que os contratos de compra e venda de veículos motorizados estão sujeitos a escritura pública e determinou que os compradores dos referidos veículos, nas transacções efectivadas a partir do dia 01/05/2004, estavam sujeitos ao pagamento de um imposto especial de 10% sobre o valor base de venda.

 

 - A Portaria n.º 22/2004, de 10 Maio, entrou em vigor em 11/05/2004, e alterou a taxa de juros de mora que estava fixada em 7%/ano para o quantitativo de 12%/ano.

 

 - O Decreto-Lei n.º 31/2004, de 1 de Abril, entrou em vigor em 30/04/2004, revogou o Decreto-Lei n.º 121/89, de 20 de Junho, e introduziu o impedimento de obter carta de condução de motos a todas as pessoas que tivessem sido condenadas por crime de condução perigosa por sentença transitada em julgado há menos de cinco anos.

 

a) Alberto entende que o contrato de compra e venda da moto é nulo por não ter sido celebrado por escritura pública. Quid iuris?

 

b) Bernardo recebeu uma notificação emitida pela Administração Fiscal para proceder ao pagamento do imposto especial. Quid iuris?

 

c) Bernardo não pagou as prestações referentes aos meses de Julho e Agosto de 2004. Qual é a taxa de juros de mora que vai recair sobre as prestações em falta?

 

d) Em 06/05/2004, depois de analisado o requerimento que havia formulado, os órgãos competentes da Direcção Geral de Viação impediram Bernardo de obter a carta de condução de moto uma vez que ele foi condenado por um crime de condução perigosa por sentença transitada em julgado em 22/01/2001. Bernardo não concorda com tal decisão. Quid iuris?

 

                                                       

 

 

UNIVERSIDADE DO MINHO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

1.º ANO

ANO LECTIVO 2003/2004

 

 

EXAME GLOBAL

 

 

 

1.ª chamada                                                                 14 de Junho de 2004

 

 

 

I. Responda sucintamente às seguintes questões:

 

1. Distinga filosofia do direito de filosofia no direito.

2. Diga o que entende por jusracionalismo.

3.Distinga analogia de interpretação extensiva.

4.Diga o que entende por equidade.

 

 

 

II. “A doutrina do direito natural é uma doutrina idealista-dualista assente na distinção entre um direito real (direito positivo) e um direito imutável identificado com a justiça. No entanto, este direito ideal carece de eficácia e não tem condição para garantir a paz e a segurança”. Comente, relacionando-a com os aspectos da matéria estudada, a afirmação, identificando os seus possíveis autores.

 

 

 

III.

António pretende construir um hipermercado no centro da cidade de Braga e, para tal, necessita de adquirir um terreno com a área de 2.000 m2. Para o efeito, contactou com Bernardo que lhe vendeu um terreno com aquela dimensão pelo preço global de EUR: 500.000. Ambos acordaram que o pagamento ia ser realizado da forma seguinte: EUR: 400.00 no momento de celebração da escritura pública e EUR: 100.000 em dez prestações mensais, iguais e sucessivas, de EUR: 10.000 cada, com início no mês de Março de 2004. A referida escritura pública foi celebrada em 04/02/2004. António iniciou, em 01/03/2004, o procedimento para obtenção da licença para instalar o hipermercado.

 

 

Tomando como pressuposto que: 

 - Foi publicado o Decreto-Lei n.º 22/2004, de 1 de Abril, que revogou parcialmente o Código Civil, nos termos seguintes: estabeleceu o princípio de que a transmissão do direito de propriedade nos contratos de compra e venda só se verifica com o pagamento total do preço; e alterou a taxa de juros de mora, antes fixada em 5%/ano, para 12%/ano. 

 

 - A instalação de hipermercados está sujeita ao licenciamento do Ministério da Economia e é regulado pelo Decreto-Lei n.º 23/2004, de 2 de Fevereiro, que introduziu o impedimento de obter aquela licença a todas as pessoas que tivessem sido condenadas por crime de branqueamento de capitais por sentença transitada em julgado há menos de cinco anos. O referido Decreto-Lei revogou o Decreto-Lei n.º 179/80, de 13 de Dezembro, que não estabelecia tal impedimento.

 

- O Decreto-Lei n.º 22/2004, de 1 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 23/2004, de 2 de Fevereiro entraram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

a) Quem é, actualmente, o proprietário do terreno?

 

b) António não pagou as prestações referentes aos meses de Maio e Junho de 2004 e Bernardo entende que a taxa de juros de mora devida é de 12%/ano. Quid iuris?

 

c) António foi impedido de obter o licenciamento por ter sido condenado por crime de branqueamento de capitais por sentença transitada em julgado em 22/01/2001. António não está conformado com tal decisão. Quid iuris?

 

  

 

Duração da prova: 2h 30m

É permitida a consulta de edições não anotadas do Código Civil e da Constituição da República Portuguesa


 

 

UNIVERSIDADE DO MINHO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

1.º ANO

ANO LECTIVO 2003/2004

 

 

2.ª FREQUÊNCIA

 

 

 

1.ª chamada                                                                 14 de Junho de 2004

 

 

I. Responda sucintamente às seguintes questões:

 

1. Distinga rule of law de princípio do Estado de Direito.

2. Diga o que entende por direito adjectivo e dê exemplos.

3.Distinga analogia de interpretação extensiva.

4.Diga o que entende por equidade.

5. Diga o que entende por personalidade jurídica, capacidade de gozo e capacidade de exercício de direitos.

6. Diga o que entende por obrigação civil e obrigação natural.

 

 

 

II.

 

António pretende construir um hipermercado no centro da cidade de Braga e, para tal, necessita de adquirir um terreno com a área de 2.000 m2. Para o efeito, contactou com Bernardo que lhe vendeu um terreno com aquela dimensão pelo preço global de EUR: 500.000. Ambos acordaram que o pagamento ia ser realizado da forma seguinte: EUR: 400.00 no momento de celebração da escritura pública e EUR: 100.000 em dez prestações mensais, iguais e sucessivas, de EUR: 10.000 cada, com início no mês de Março de 2004. A referida escritura pública foi celebrada em 04/02/2004. António iniciou, em 01/03/2004, o procedimento para obtenção da licença para instalar o hipermercado.

 

Tomando como pressuposto que: 

 - Foi publicado o Decreto-Lei n.º 22/2004, de 1 de Abril, que revogou parcialmente o Código Civil, nos termos seguintes: estabeleceu o princípio de que a transmissão do direito de propriedade nos contratos de compra e venda só se verifica com o pagamento total do preço; e alterou a taxa de juros de mora, antes fixada em 5%/ano, para 12%/ano. 

 

 - A instalação de hipermercados está sujeita ao licenciamento do Ministério da Economia e é regulado pelo Decreto-Lei n.º 23/2004, de 2 de Fevereiro, que introduziu o impedimento de obter aquela licença a todas as pessoas que tivessem sido condenadas por crime de branqueamento de capitais por sentença transitada em julgado há menos de cinco anos. O referido Decreto-Lei revogou o Decreto-Lei n.º 179/80, de 13 de Dezembro, que não estabelecia tal impedimento.

 

- O Decreto-Lei n.º 22/2004, de 1 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 23/2004, de 2 de Fevereiro entraram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

a) Quem é, actualmente, o proprietário do terreno?

 

b) António não pagou as prestações referentes aos meses de Maio e Junho de 2004 e Bernardo entende que a taxa de juros de mora devida é de 12%/ano. Quid iuris?

 

c) António foi impedido de obter o licenciamento por ter sido condenado por crime de branqueamento de capitais por sentença transitada em julgado em 22/01/2001. António não está conformado com tal decisão. Quid iuris?

 

 

Duração da prova: 2h 30m

É permitida a consulta de edições não anotadas do Código Civil e da Constituição da República Portuguesa

 
 
Introdução ao Estudo do Direito * Escola de Direito * Universidade do Minho